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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00143722820048260320

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 03 CRIMINAL DE LIMEIRAGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77b21ba1c1e0230a83ba26ce88393b77312180a1c8025fd923e071fba00c0fc4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00143722820048260320 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE LIMEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 77b21ba1c1e0230a83ba26ce88393b77312180a1c8025fd923e071fba00c0fc4. SHA-256 do comentário: 685414ede98b86aff0a978100d0f41a14d39f5f6d76a36f8051b967aabd5e249.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2006-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2006-10-02 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2006-10-18 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2006-10-18 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2007-04-26 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2007-04-26 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2007-07-17 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2007-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2007-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2007-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2007-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2008-07-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2008-07-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2008-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2013-03-12 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2014-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-07-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-07-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-16T21:38:18.265701657Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2005-03-09T00:03:21.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 77b21ba1c1e0230a83ba26ce88393b77312180a1c8025fd923e071fba00c0fc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-12 a 2014-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-10-04
Definitivo (TPU 246)
2013-03-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-03-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-07-28
Definitivo (TPU 246)
2008-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-07-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2008-05-29
Recebimento (TPU 132)
2007-09-18
Remessa (TPU 123)
2007-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-09-05
Recebimento (TPU 132)
2007-09-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2006-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2006-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2006-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-06-09T12:44:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2006-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2006-06-12T11:25:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2006-06-12T11:26:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2006-06-13T10:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2006-06-30T10:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2006-06-30T10:34:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2006-07-04T12:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-07-14T09:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2006-07-14T10:26:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2006-07-18T15:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2006-10-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  17. 2006-10-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  18. 2006-10-18T14:31:58.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  19. 2006-10-27T09:15:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2006-10-27T09:17:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2006-10-31T15:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2006-12-05T09:59:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2006-12-05T10:09:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2006-12-11T11:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2007-01-03T09:15:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2007-01-03T09:16:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-01-04T11:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2007-01-30T18:59:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2007-01-31T10:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2007-02-01T11:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-02-22T18:55:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-02-23T09:45:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2007-02-27T12:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  35. 2007-04-26T14:45:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  36. 2007-05-27T12:51:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-05-28T09:54:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2007-05-29T12:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2007-06-25T09:46:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2007-06-25T09:51:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.