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TJMT — 00002676220148110013

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 075429a6eacb0d4b79cac172d435a2fb2452c0116096a75ba8146c26a1b88700

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-22 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-02: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-23: Recebimento (TPU 132)
2026-06-23: Outras Decisões (TPU 12164)
2026-05-28: Conclusão (TPU 51)
2026-05-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-14: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-27: Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-12: Recebimento (TPU 132)
2026-02-12: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Homicídio Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-01-22T17:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-27T17:28:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-17T18:59:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-22T13:34:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-24T17:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-30T18:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-06T13:19:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-07T15:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-01T18:05:00.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-01T18:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2022-07-22T02:37:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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}
```

2022-07-22T02:37:40.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-19T10:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8077",
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2023-05-22T09:24:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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  }
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2023-06-16T02:25:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-10-05T20:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8077",
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  }
}

2023-10-05T20:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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2024-11-04T12:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8077",
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2024-11-12T18:05:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-12T18:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8077",
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2025-02-25T20:33:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8077",
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  }
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2025-11-06T13:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8077",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}

2025-11-13T18:39:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
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2025-11-25T17:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
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  }
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2026-02-27T17:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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2026-05-14T02:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
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2026-05-28T17:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
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  }
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2026-07-02T14:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8077",
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2014-01-27T17:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-27T17:31:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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2016-08-17T18:45:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
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2016-08-22T18:47:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8077",
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2016-08-31T14:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}

2016-08-31T14:39:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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2016-09-01T13:43:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-01T13:56:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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2022-06-06T13:20:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2022-06-06T13:21:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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  }
}
```

2023-05-17T09:01:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}

2023-05-19T09:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8077",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00186661220198090146 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJGO
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
TJES — 00001467020238080023 — Ação Penal de Competência do Júri · 2023-06-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 2ª VARA - PIUMA
TJMA — 00002002320178100142 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-04-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMA
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
TJGO — 00184447520198090168 — Inquérito Policial · 2019-02-12 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJGO
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)
TJPE — 00000285920238173090 — Ação Penal de Competência do Júri · 2023-01-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPE
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA
TJMA — 00001682120198100086 — Ação Penal de Competência do Júri · 2019-07-30 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMA
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
TJPI — 00001477120138180041 — Ação Penal de Competência do Júri · 2013-06-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
TJES — 00001241120118080030 — Ação Penal de Competência do Júri · 2011-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES