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Execução Fiscal — Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — TJTO 50000981720078272720

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Escrivania Cível de GoiatinsGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5fc88c9cf2d24a52576d39d18371b51b6061a7f8fc9230be80a1207db3ba2cf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d5fc88c9cf2d24a52576d39d18371b51b6061a7f8fc9230be80a1207db3ba2cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
  • Registro documental: d5fc88c9cf2d24a52576d39d18371b51b6061a7f8fc9230be80a1207db3ba2cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-09 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-09 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-01-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-01-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2014-01-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2014-01-29 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2014-01-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-01-29 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2014-01-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2014-01-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2014-02-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2014-02-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2014-02-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2014-02-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2014-02-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2014-02-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2014-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-01-14 para o assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-01-29 relativo a «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-09 a 2014-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-02-08
Confirmada (TPU 12266)
2014-02-07
Confirmada (TPU 12266)
2014-02-05
Confirmada (TPU 12266)
2014-02-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-01-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-01-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-01-29
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2014-01-29
Movimentação processual (TPU 12291)
2014-01-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-08-09T16:16:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-08-09T16:19:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
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  3. 2014-01-13T13:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5582",
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  4. 2014-01-14T17:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-23T10:33:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-29T08:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2014-01-29T09:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
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  8. 2014-01-29T09:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5582",
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  9. 2014-02-05T11:09:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
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  10. 2014-01-14T17:44:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-01-21T10:13:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-01-23T10:31:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}
  13. 2014-01-28T15:56:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
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  14. 2014-01-29T08:46:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
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  15. 2014-01-29T17:20:31.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-01-29T17:26:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}
  17. 2014-01-29T17:26:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
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  18. 2014-02-05T11:02:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}
  19. 2014-02-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}
  20. 2014-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
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  21. 2014-02-25T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}
  22. 2014-02-26T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}
  23. 2014-10-20T09:32:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5582",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.