STM — 70000234820187050005
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Estelionato | Violação do dever funcional com o fim de lucro
Movimentações públicas
- 2018-06-20T14:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- STM — 70013590920197000000 — Apelação Criminal · 2019-11-26 · 2 referência(s) em comum
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- STM — 70008423320217000000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-11-18 · 2 referência(s) em comum
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- TJPR — 00634765920218160000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-19 · 1 referência(s) em comum
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- TJMMG — 20001851120229130002 — Apelação Criminal · 2023-06-16 · 1 referência(s) em comum
- TJMSP — 08001377320229260040 — Petição Criminal · 2022-02-11 · 1 referência(s) em comum