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Embargos à Execução Fiscal — Exclusão - ICMS — TJSE 00035706220168250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67ece5ef13f72b5d9b96924bfd154cb85ea71b58f81e9470bfd0d6553ef1a20a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 67ece5ef13f72b5d9b96924bfd154cb85ea71b58f81e9470bfd0d6553ef1a20a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: 67ece5ef13f72b5d9b96924bfd154cb85ea71b58f81e9470bfd0d6553ef1a20a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2016-07-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2016-07-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2016-08-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2016-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2016-08-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2018-06-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2018-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2018-06-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2018-06-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2018-06-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2018-07-10 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2018-07-12 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-07-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2018-08-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-11-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-21 no assunto oficial «Exclusão - ICMS»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-04 a 2018-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-21
Definitivo (TPU 246)
2018-09-21
Petição (TPU 85)
2018-09-01
(TPU )
2018-08-21
(TPU )
2018-08-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-07-12
Conclusão (TPU 51)
2018-07-12
(TPU )
2018-07-12
Petição (TPU 85)
2018-07-10
Desistência (TPU 463)
2018-06-16
Petição (TPU 85)
2018-06-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exclusão - ICMS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-21T12:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-07-12T17:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  3. 2018-09-01T00:58:43.000Z — (TPU )
  4. 2018-08-21T10:34:19.000Z — (TPU )
  5. 2018-07-12T19:48:27.000Z — (TPU )
  6. 2018-04-15T22:11:51.000Z — (TPU )
  7. 2018-03-03T23:24:36.000Z — (TPU )
  8. 2017-11-30T06:10:11.000Z — (TPU )
  9. 2017-08-29T09:08:51.000Z — (TPU )
  10. 2017-04-25T07:46:04.000Z — (TPU )
  11. 2017-01-12T08:07:42.000Z — (TPU )
  12. 2016-12-13T09:14:38.000Z — (TPU )
  13. 2016-09-08T11:26:05.000Z — (TPU )
  14. 2016-07-14T17:15:50.000Z — (TPU )
  15. 2016-07-14T08:46:52.000Z — (TPU )
  16. 2016-05-06T08:34:44.000Z — (TPU )
  17. 2018-11-21T18:25:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2018-11-21T18:25:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2018-08-20T11:07:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  20. 2018-07-12T19:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-07-10T09:39:56.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  22. 2018-06-16T07:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-06-16T07:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2018-06-12T08:58:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2018-06-07T09:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-06-07T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-08-24T11:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-08-04T10:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-08-04T08:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-07-21T12:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2016-07-20T12:25:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-07-20T09:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-07-14T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-06-30T14:04:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-06-10T06:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-06-09T10:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-05-24T12:43:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-05-10T08:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-03-30T08:56:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2016-02-04T17:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.