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Embargos à Execução Fiscal — Extinção da Execução — TJSE 00523587820148250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00523587820148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b. SHA-256 do comentário: 2d1583ff049211f50c7d6b8c8e6ebe2bfca5ea6e18ee5eb8d8a8a3b025db4dea.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

O § 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980 é direto: não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A garantia pode ser por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens, conforme o art. 9º da mesma lei. Sem um desses instrumentos formalizado nos autos, o juiz rejeita os embargos por ausência de pressuposto processual, independentemente do conteúdo da defesa.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · A garantia como condição de admissibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bff840a26bc9ab05eac9da63867304413ec2b8da9d379b8d7d7e71be35e8289f
  • Registro documental: d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d
  • Registro documental: d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2018-07-19 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2018-08-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2018-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2018-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2018-10-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2018-10-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2019-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2019-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:41:27.791000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-25 a 2019-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-28
Documento (TPU 581)
2019-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-28
Definitivo (TPU 246)
2019-11-27
Recebimento (TPU 132)
2019-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-10-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-02
Remessa (TPU 123)
2018-09-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-28
Documento (TPU 581)
2018-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extinção da Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-02T08:59:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-07-30T13:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-07-19T16:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2018-04-19T16:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-02-20T15:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-08-17T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2019-11-27T11:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-04T12:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-10-02T10:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-09-19T20:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-21T11:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-07-27T00:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-07-19T17:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-07-17T08:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-07-16T12:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-07-16T11:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-03-13T10:40:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-01-08T11:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-11-21T01:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-11-09T12:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-10-04T12:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-08-31T01:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-08-18T11:57:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-04-07T09:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-03-23T11:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-12-01T01:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-11-18T11:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-08-08T09:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-04-13T09:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2019-11-28T08:53:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2019-11-28T08:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2019-11-28T08:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-11-27T11:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-10-02T08:55:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2018-08-28T11:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-08-14T12:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-08-07T07:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-08-01T09:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-07-23T13:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-07-17T07:48:27.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.