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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00204866620108190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5633f14e746e9766b997a72d0bc21fcc7a2c34711665e0eabfc1d1387e7db70

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b5633f14e746e9766b997a72d0bc21fcc7a2c34711665e0eabfc1d1387e7db70
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b5633f14e746e9766b997a72d0bc21fcc7a2c34711665e0eabfc1d1387e7db70
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-10-01 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2012-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2015-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2017-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-03-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2017-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2017-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2019-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2019-06-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-01-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2022-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-03 a 2022-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-19
Definitivo (TPU 246)
2022-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-27
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-06-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-06-19
Conclusão (TPU 51)
2017-05-17
Petição (TPU 85)
2017-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-01
Conclusão (TPU 51)
2015-03-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-03T13:25:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2012-10-01T17:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2012-10-29T15:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-10-31T15:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-10T23:57:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  6. 2013-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  7. 2015-03-05T17:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2016-03-01T17:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2017-03-28T17:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2017-05-17T13:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  11. 2019-06-19T14:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  12. 2011-09-09T18:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2012-10-01T17:09:06.000Z — Liminar (TPU 339)
  14. 2012-11-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  16. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  17. 2016-03-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-03-28T16:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2017-04-25T13:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-06-19T14:01:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2020-01-27T13:32:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  22. 2022-10-19T13:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2022-10-19T14:15:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.