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Execução Fiscal — Expropriação de Bens — TJMT 00002678920078110051

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d86cf5d42363a32f9c4285132d6618e54b0c0f6989c157d263aa2ca1ffdd48b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6d86cf5d42363a32f9c4285132d6618e54b0c0f6989c157d263aa2ca1ffdd48b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-09-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2009-01-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2011-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2014-09-01 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  6. 2017-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2017-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2017-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2018-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2018-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2018-09-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2018-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2018-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2019-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2020-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Expropriação de Bens» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2009-01-28 para o assunto oficial «Expropriação de Bens»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. Que questão do assunto «Expropriação de Bens» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-10-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-23 a 2020-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-25
Definitivo (TPU 246)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-13
Provisório (TPU 245)
2020-01-13
Provisório (TPU 245)
2019-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-12-07
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2018-12-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-12-07
Conclusão (TPU 51)
2018-12-03
Petição (TPU 85)
2018-11-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-09-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expropriação de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-23T17:34:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-03-27T17:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2007-03-27T17:32:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2007-03-29T12:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-04-02T18:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2007-04-30T13:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-05-17T15:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2008-05-23T07:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2008-05-23T09:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2008-08-28T13:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2008-08-28T13:01:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2008-08-29T12:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-10-07T14:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2009-01-07T13:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2009-05-30T10:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-05-30T10:28:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2009-06-09T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2009-06-09T14:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-06-25T17:13:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
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  }
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  20. 2009-07-17T15:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2009-07-17T15:55:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
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  }
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  22. 2011-07-15T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  23. 2011-07-18T10:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7617",
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  }
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  24. 2011-07-26T09:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
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  25. 2012-06-28T17:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-06-29T13:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2012-11-29T14:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2012-11-29T14:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-05-27T17:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-08-12T08:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  31. 2013-09-13T09:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  32. 2014-02-07T17:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  33. 2014-08-13T09:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7617",
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  }
}
  34. 2014-10-16T13:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "7617",
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}
  35. 2016-06-04T09:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  36. 2016-07-05T13:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  37. 2016-07-18T16:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "7617",
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  }
}
  38. 2016-07-18T16:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  39. 2017-04-20T14:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}
  40. 2017-04-26T13:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7617",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.