Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 212 ocorrência(s) em 106 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001687620158100113 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b7c1ec54e60ec20080a49af602e12135f4a4037ec7545d1ece7706fcead19e51. SHA-256 do comentário: 6cef864fc38671cacb2063e890b0148cadcf5e54d95bdaa57ab7785229834e38.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
2023-05-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:58:07.421000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150311134631
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: b7c1ec54e60ec20080a49af602e12135f4a4037ec7545d1ece7706fcead19e51
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-11 a 2026-01-26.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2025-03-31
Petição (TPU 85)
2025-03-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-30
Publicação (TPU 92)
2025-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-12
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Documento (TPU 12270)
2024-06-28
Documento (TPU 12270)
2024-06-28
Documento (TPU 12270)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2024-10-25T03:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-23T11:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2025-03-30T00:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-30T00:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-31T15:12:23.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2026-01-26T14:02:46.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2021-07-02T14:41:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2021-05-04T15:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2021-05-04T15:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2021-04-30T10:25:15.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2021-04-30T09:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Procuradoria",
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"valor": 4
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2021-02-23T13:35:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2021-02-23T09:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2020-10-09T10:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-09T09:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-09T08:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
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2020-10-07T14:10:20.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2020-10-06T17:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2020-07-31T11:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2020-03-16T10:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2019-02-11T15:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2019-02-11T10:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-11-07T13:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-10-01T12:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-10-01T11:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-10-01T10:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-05-14T12:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-05-14T11:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-05-03T15:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-04-02T10:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-03-21T12:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-03-21T12:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-03-21T11:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2017-10-11T16:02:05.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2017-09-08T16:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2017-04-03T16:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2017-03-30T13:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2017-01-18T15:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2016-12-02T10:27:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2016-12-02T09:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001687620158100113 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b7c1ec54e60ec20080a49af602e12135f4a4037ec7545d1ece7706fcead19e51. SHA-256 do comentário:6cef864fc38671cacb2063e890b0148cadcf5e54d95bdaa57ab7785229834e38.