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Procedimento Comum Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJGO 00161585720118090087

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 2ª Vara (Cível e Ambiental)Grau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07ada3d6ce32174752411521fe2c84a2f9cf87d5483b34696ec4e42d0584cad4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161585720118090087 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara (Cível e Ambiental)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 07ada3d6ce32174752411521fe2c84a2f9cf87d5483b34696ec4e42d0584cad4. SHA-256 do comentário: 8fb6b502d28720ef7f6607a39bb43e6b8f7c30f2ad26c7866fdaebffd99aaf2e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2020-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-02-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2020-02-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2020-02-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-03-09 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-03-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2020-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-03-12 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2020-03-13 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2020-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-05-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:29:53.364000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 07ada3d6ce32174752411521fe2c84a2f9cf87d5483b34696ec4e42d0584cad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2020-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-01
Definitivo (TPU 246)
2020-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-21
Conclusão (TPU 51)
2020-03-13
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2020-03-12
Custas (TPU 479)
2020-03-12
Documento (TPU 581)
2020-03-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-09
Ofício (TPU 112)
2020-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-21
Confirmada (TPU 12266)
2020-02-21
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  2. 2019-10-07T10:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  3. 2019-10-07T10:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  4. 2019-10-07T10:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  5. 2019-11-12T14:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  6. 2019-11-12T14:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  7. 2019-12-13T19:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  8. 2019-12-17T14:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  9. 2019-12-17T19:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  10. 2020-01-07T17:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  11. 2020-01-17T14:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  12. 2020-01-27T21:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  13. 2020-02-19T10:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  14. 2020-02-21T17:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  15. 2020-02-26T16:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  16. 2020-03-09T11:18:17.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  17. 2020-03-12T17:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  18. 2020-05-21T14:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  19. 2013-09-30T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  20. 2019-10-07T10:58:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  21. 2019-10-07T10:58:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  22. 2019-11-12T14:17:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  23. 2019-11-21T15:28:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  24. 2019-11-21T16:42:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  25. 2019-11-21T16:42:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  26. 2020-01-07T17:44:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  27. 2020-01-07T17:46:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  28. 2020-01-17T14:14:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  29. 2020-02-12T08:24:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  30. 2020-02-21T11:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  31. 2020-02-21T11:01:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  32. 2020-03-11T10:41:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  33. 2020-03-12T13:52:57.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  34. 2020-03-13T10:11:29.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  35. 2020-05-26T11:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}
  36. 2020-06-01T11:11:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11463",
    "nome": "2ª Vara (Cível e Ambiental)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.