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Embargos à Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSE 00023663120188250027

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e3ec2fb7efc64675c07dfbe125262175506a727c35c24d11ccf51624a98e3b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2018-04-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2018-04-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2018-04-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2018-04-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2018-05-28 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2018-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2018-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2018-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2018-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-26 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-18 a 2018-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-26
Definitivo (TPU 246)
2018-06-14
Documento (TPU 581)
2018-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-28
Conclusão (TPU 51)
2018-05-28
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2018-05-28
(TPU )
2018-05-24
(TPU )
2018-05-08
(TPU )
2018-04-25
Conclusão (TPU 51)
2018-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2018-04-23
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-28T15:09:18.000Z — (TPU )
  2. 2018-05-24T13:32:03.000Z — (TPU )
  3. 2018-05-08T12:15:45.000Z — (TPU )
  4. 2018-04-23T12:22:31.000Z — (TPU )
  5. 2018-07-26T10:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2018-07-26T10:05:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2018-06-14T17:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2018-05-29T10:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2018-05-28T14:18:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  10. 2018-05-28T09:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-04-25T13:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2018-04-25T08:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-04-19T12:27:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2018-04-19T08:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2018-04-18T10:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.