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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00130777719988250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61aca36bdd4df972b59c91661f2a663280c316b396d0543dc958c48464b55b6a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130777719988250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 61aca36bdd4df972b59c91661f2a663280c316b396d0543dc958c48464b55b6a. SHA-256 do comentário: f926cbe87b9dc435a3dcd745f72320b9dabc1e76d46c7179b289c423d7e00d30.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed
  • Registro documental: 61aca36bdd4df972b59c91661f2a663280c316b396d0543dc958c48464b55b6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
  • Registro documental: 61aca36bdd4df972b59c91661f2a663280c316b396d0543dc958c48464b55b6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 61aca36bdd4df972b59c91661f2a663280c316b396d0543dc958c48464b55b6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-05-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 1998-05-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 1998-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 1998-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 1998-12-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 1999-05-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 1999-05-28 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 1999-06-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 1999-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 1999-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2000-01-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2000-01-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2002-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2003-04-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2018-05-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2018-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-05-26 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-08-12 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-09-02 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:19:03.041000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980514120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61aca36bdd4df972b59c91661f2a663280c316b396d0543dc958c48464b55b6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-05-14 a 2018-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-12
Definitivo (TPU 246)
2018-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-08
Definitivo (TPU 246)
2018-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-08
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2018-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2011-09-09
Recebimento (TPU 132)
2011-02-24
Definitivo (TPU 246)
2011-01-17
Conclusão (TPU 51)
2011-01-17
Incompetência (TPU 941)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-08T10:12:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  2. 2000-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 1999-09-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2018-12-18T09:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-05-08T10:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-07T08:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2011-12-07T10:51:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2010-11-26T11:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2006-07-05T15:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2006-06-13T12:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2006-06-13T12:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2006-05-08T12:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2005-10-01T10:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2000-01-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 1999-03-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-12-12T09:32:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2018-05-08T10:45:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2018-05-08T10:34:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2011-09-09T10:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-02-24T09:13:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2011-01-17T16:19:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
  22. 2011-01-17T16:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2006-06-20T16:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2006-05-26T17:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2005-10-01T10:48:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2005-10-01T10:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-04-16T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
  28. 2003-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-03-01T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2000-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2000-01-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2000-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2000-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 1999-08-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 1999-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 1999-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 1999-06-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 1999-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 1999-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 1999-05-28T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.