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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-MG 06000064820246130162

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 162ª Zona Eleitoral - Lima DuarteGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38a3b7dbc5100e236f1fdc837604da43e8b47e781511e240f61626b4cd450006

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-05-17 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2024-05-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2024-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2024-05-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-05-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2024-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2024-05-31 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2024-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-05-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2024-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2024-06-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T08:28:06.621000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240301102631
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 38a3b7dbc5100e236f1fdc837604da43e8b47e781511e240f61626b4cd450006

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-01 a 2024-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-06
Definitivo (TPU 246)
2024-06-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-06
Documento (TPU 581)
2024-06-05
Documento (TPU 581)
2024-05-31
Documento (TPU 12270)
2024-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-31
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-05-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-01T10:26:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  2. 2024-03-07T15:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  3. 2024-03-25T14:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  4. 2024-04-14T15:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  5. 2024-04-28T11:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  6. 2024-03-01T10:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  7. 2024-04-05T15:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  8. 2024-04-05T15:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  9. 2024-04-05T15:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  10. 2024-04-05T15:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  11. 2024-04-05T17:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  12. 2024-04-06T01:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  13. 2024-04-08T01:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  14. 2024-04-12T03:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  15. 2024-04-12T03:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  16. 2024-04-12T03:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  17. 2024-04-14T10:45:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  18. 2024-04-14T14:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  19. 2024-04-14T15:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  20. 2024-04-14T15:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  21. 2024-04-25T14:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  22. 2024-04-26T06:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  23. 2024-05-17T16:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  24. 2024-05-17T16:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  25. 2024-05-17T16:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  26. 2024-05-18T01:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  27. 2024-05-20T01:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  28. 2024-05-20T06:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  29. 2024-05-24T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  30. 2024-05-24T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  31. 2024-05-24T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  32. 2024-05-31T15:26:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  33. 2024-05-31T15:27:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  34. 2024-06-05T17:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  35. 2024-06-06T12:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  36. 2024-03-01T10:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  37. 2024-03-08T13:34:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  38. 2024-03-08T13:34:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  39. 2024-04-14T10:45:22.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}
  40. 2024-04-25T14:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15830",
    "nome": "162ª Zona Eleitoral - Lima Duarte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.