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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00147213120048260320

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 03 CRIMINAL DE LIMEIRAGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1626c4950aeb56a9321998cf0131576b187d9da68df04a09214b25dc77cfcda

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00147213120048260320 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE LIMEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a1626c4950aeb56a9321998cf0131576b187d9da68df04a09214b25dc77cfcda. SHA-256 do comentário: 6a4c1a02773c70e94a8d76f1185f5c3826fa09fd77dd68f0f4245a1261900ab2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-05-23 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2007-08-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2007-08-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2007-08-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2007-08-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2007-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2007-08-22 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2007-08-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2007-08-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2007-08-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2007-08-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2007-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2007-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2013-03-12 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2014-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-16T21:46:13.322374578Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2005-03-09T00:03:33.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a1626c4950aeb56a9321998cf0131576b187d9da68df04a09214b25dc77cfcda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-20 a 2014-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-10-04
Definitivo (TPU 246)
2013-03-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-03-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-10-19
Definitivo (TPU 246)
2007-08-27
Recebimento (TPU 132)
2007-08-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-08-22
Julgamento (TPU 193)
2007-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-08-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2007-08-21
Recebimento (TPU 132)
2007-08-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2006-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2006-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2006-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2007-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  8. 2007-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2007-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2007-08-13T16:44:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2007-08-20T09:51:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2007-08-20T09:56:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2007-08-21T11:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  15. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  17. 2007-08-23T18:28:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2007-08-24T10:00:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2007-08-27T11:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2007-10-19T16:28:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  22. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  23. 2014-10-04T08:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.