TJMA — 00001674520198100083

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 050619b979ca99234f984b4ef420ec2c9d2de543d7d6dc6c49e620fe0463b9a1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-13 a 2021-12-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Definitivo (TPU 246)
2021-12-07
Mandado (TPU 106)
2021-12-07
Petição (TPU 85)
2021-12-07
Documento (TPU 581)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-02
Documento (TPU 581)
2021-11-30
Documento (TPU 581)
2021-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-15
Mandado (TPU 106)
2021-06-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-30T16:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  2. 2021-12-02T17:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  3. 2021-12-02T18:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  4. 2021-12-07T10:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  5. 2021-12-07T16:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  6. 2021-12-07T16:12:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  7. 2021-12-21T02:36:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  8. 2021-12-21T02:39:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  9. 2019-03-13T17:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  10. 2019-03-15T15:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  11. 2019-03-20T14:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Decisão",
          "valor": 181
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  12. 2019-03-20T15:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  13. 2019-04-16T10:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  14. 2019-04-16T10:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  15. 2019-05-09T10:49:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  16. 2019-05-09T12:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  17. 2019-06-12T09:10:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "conciliação",
          "valor": 17
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  18. 2019-06-12T09:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  19. 2019-06-19T09:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  20. 2019-06-19T09:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  21. 2019-11-16T11:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  22. 2020-01-16T13:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  23. 2021-05-12T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  24. 2021-05-12T13:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  25. 2021-05-12T13:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  26. 2021-05-12T11:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  27. 2021-05-12T09:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  28. 2021-05-12T09:11:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  29. 2020-08-25T09:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  30. 2020-08-25T09:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  31. 2020-01-20T09:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  32. 2020-01-20T09:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
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        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  33. 2020-01-17T13:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
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        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  34. 2020-01-16T14:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  35. 2021-05-13T04:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-05-14T00:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  37. 2021-05-22T01:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  38. 2021-05-22T05:43:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  39. 2021-05-22T07:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  40. 2021-06-15T12:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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