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Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — TJMT 00002685820168110019

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94df41b7e5f25b7c5a1749bc2876f4982f7fb8cec4222265927fa56da6706009

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 94df41b7e5f25b7c5a1749bc2876f4982f7fb8cec4222265927fa56da6706009
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-12-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  3. 2022-05-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  4. 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2023-06-23 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2023-07-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2023-09-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2023-12-04 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  15. 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2024-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2024-04-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2024-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T08:07:14.991000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160311000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 94df41b7e5f25b7c5a1749bc2876f4982f7fb8cec4222265927fa56da6706009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-14 a 2024-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-06
Recebimento (TPU 132)
2024-04-06
Remessa (TPU 123)
2024-02-05
Definitivo (TPU 246)
2024-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-09
Publicação (TPU 92)
2023-12-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-04
Mandado (TPU 106)
2023-12-04
Petição (TPU 85)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-14T12:27:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-14T13:47:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-14T13:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-04-12T13:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-28T16:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-06-28T15:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-30T16:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-25T15:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-07-25T15:00:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2016-08-05T06:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2016-09-28T09:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-10-05T15:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-10-11T09:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-10-18T19:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-10-27T14:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-10-27T14:28:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2016-11-03T20:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-11-03T20:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  19. 2016-11-03T20:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  20. 2017-08-22T14:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  21. 2017-08-22T15:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
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  22. 2017-08-24T15:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
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  23. 2017-08-24T17:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-08-31T18:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-09-18T18:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-10-03T12:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2017-10-03T15:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2017-11-13T16:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
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  29. 2017-11-22T15:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-02-23T18:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-03-22T12:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-04-05T13:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-04-06T15:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-06-04T14:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-06-04T18:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-06-26T14:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-07-04T14:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8130",
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  38. 2018-07-26T13:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8130",
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}
  39. 2018-08-20T17:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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}
  40. 2018-08-20T17:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.