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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — TRE-MG 06000064920236130076

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 76ª Zona Eleitoral - Carmo do ParanaíbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd430c2fe2e4e2ba1bce18cafa481b34d3dd565d6e8844fb19fe13b4ac76b994

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); TJAM (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2023-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2023-04-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2023-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2023-04-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2023-04-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2023-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2023-04-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2023-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2023-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2023-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2023-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2023-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2023-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T11:23:57.236000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230327171831
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dd430c2fe2e4e2ba1bce18cafa481b34d3dd565d6e8844fb19fe13b4ac76b994

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-27 a 2023-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-25
Definitivo (TPU 246)
2023-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-25
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-11
Documento (TPU 581)
2023-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-10
Publicação (TPU 92)
2023-04-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-27T17:18:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  2. 2023-03-27T17:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  3. 2023-03-29T14:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  4. 2023-04-04T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  5. 2023-03-28T14:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  6. 2023-03-28T14:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  7. 2023-03-28T14:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  8. 2023-03-28T22:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  9. 2023-03-29T03:37:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  10. 2023-03-29T03:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  11. 2023-03-29T17:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  12. 2023-03-29T17:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  13. 2023-03-29T17:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  14. 2023-03-29T21:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  15. 2023-03-30T03:22:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  16. 2023-03-30T03:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  17. 2023-03-30T18:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  18. 2023-03-31T17:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  19. 2023-03-31T17:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  20. 2023-03-31T18:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  21. 2023-04-03T14:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  22. 2023-04-04T10:43:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  23. 2023-04-04T13:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  24. 2023-04-04T15:15:29.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  25. 2023-04-04T15:17:48.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  26. 2023-04-04T15:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  27. 2023-04-04T15:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  28. 2023-04-04T15:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  29. 2023-04-04T15:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  30. 2023-04-04T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  31. 2023-04-05T03:18:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  32. 2023-04-05T06:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  33. 2023-04-10T03:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  34. 2023-04-11T10:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  35. 2023-04-11T11:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  36. 2023-04-21T03:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  37. 2023-04-25T14:14:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  38. 2023-04-25T15:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  39. 2023-04-25T15:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}
  40. 2023-04-25T15:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15743",
    "nome": "76ª Zona Eleitoral - Carmo do Paranaíba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.