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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT11 00001551420245110007

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 7ª Vara do Trabalho de ManausGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02c4a27fb72d6fd3d6fb03ed6d73104be0453904adf5380b02bafe9fd94218eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 02c4a27fb72d6fd3d6fb03ed6d73104be0453904adf5380b02bafe9fd94218eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-15 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-15 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-04-15 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-04-15 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2024-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-04-16 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2024-04-17 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-04-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-04-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-05-22 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-05-29 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-05-29 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2024-05-29 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-08 a 2024-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-29
Definitivo (TPU 246)
2024-05-29
Desistência (TPU 463)
2024-05-29
de Conciliação (TPU 12740)
2024-05-29
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2024-05-22
Petição (TPU 85)
2024-05-10
Petição (TPU 85)
2024-04-23
Mandado (TPU 106)
2024-04-18
Petição (TPU 85)
2024-04-17
Mandado (TPU 985)
2024-04-16
Mandado (TPU 985)
2024-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-15
de Conciliação (TPU 12740)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Saldo de Salário | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-08T11:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-08T11:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
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  3. 2024-02-15T12:00:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  4. 2024-02-15T12:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-02-15T15:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-02-16T13:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-17T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2024-02-17T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-27T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-04-15T10:26:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  11. 2024-04-15T10:32:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27770",
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  12. 2024-04-15T10:32:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "27770",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
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  13. 2024-04-16T14:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-04-18T08:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  15. 2024-04-23T09:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2024-05-10T10:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-05-22T16:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "27770",
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  18. 2024-05-29T11:24:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  19. 2024-05-29T11:24:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27770",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  20. 2024-02-09T06:41:30.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-02-15T15:56:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
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  22. 2024-04-16T14:30:03.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27770",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  23. 2024-04-17T07:37:49.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27770",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  24. 2024-05-29T11:24:04.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27770",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
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}
  25. 2024-05-29T11:36:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27770",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.