Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 65 ocorrência(s) em 65 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000080819918100076 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE BREJO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ca946857c685910b9cdd04695678235135bc52ccff35cc1e7c2295a6f565bbd0. SHA-256 do comentário: 19ebe2b1f2741cf98c81445be8e40e398ebe0f3f5cd10eee50747591cddb7ec1.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-30 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:35:42.735000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19911003000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1991-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: ca946857c685910b9cdd04695678235135bc52ccff35cc1e7c2295a6f565bbd0
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-10-03 a 2026-09-03.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2026-09-03
Prescrição (TPU 11878)
2026-09-03
Conclusão (TPU 51)
2025-07-20
Documento (TPU 581)
2024-02-07
Documento (TPU 581)
2024-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-24
Conclusão (TPU 51)
2023-05-05
Petição (TPU 85)
2023-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-24
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-21
Documento (TPU 581)
2023-03-21
Conclusão (TPU 51)
2023-02-27
Petição (TPU 85)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2026-09-03T14:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2025-07-20T09:24:43.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-02-07T10:52:55.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-01-24T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-05T03:22:06.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2023-04-27T09:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-21T13:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-21T13:15:47.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-27T23:03:18.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2022-12-12T12:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2022-08-31T15:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2022-07-04T15:28:29.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2022-06-09T13:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-06-10T09:29:32.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2020-06-09T10:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-19T12:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-12T13:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
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2020-04-09T09:34:39.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3238",
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2020-04-06T12:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3238",
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2020-04-03T15:32:09.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"nome": "Certidão",
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}
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"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
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2020-03-10T15:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
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}
],
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2020-03-10T15:37:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Cadastramento de processos antigos",
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}
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2020-01-29T11:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
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2019-11-19T10:05:23.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-11-19T10:03:49.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-11-19T10:02:19.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
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2019-09-18T16:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
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"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-07-24T17:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-07-15T17:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-07-03T09:13:55.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-07-03T09:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-07-03T08:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Alvará",
"valor": 73
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-02-18T17:54:41.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2019-02-18T15:03:34.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2018-11-27T15:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2018-11-27T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2017-02-08T10:32:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2013-10-15T08:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2013-10-04T16:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
2013-07-25T15:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3238",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000080819918100076 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE BREJO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ca946857c685910b9cdd04695678235135bc52ccff35cc1e7c2295a6f565bbd0. SHA-256 do comentário:19ebe2b1f2741cf98c81445be8e40e398ebe0f3f5cd10eee50747591cddb7ec1.