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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00208711420108190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39a8b93bed7f6063eebbcaa37ad80915e953da46668ab768e148d742a16826a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 39a8b93bed7f6063eebbcaa37ad80915e953da46668ab768e148d742a16826a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 39a8b93bed7f6063eebbcaa37ad80915e953da46668ab768e148d742a16826a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-11-13 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2012-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2013-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2015-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-08-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2022-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2025-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-07 a 2025-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-10-24
Conclusão (TPU 51)
2022-09-29
Petição (TPU 85)
2022-08-24
Curador (TPU 12302)
2022-08-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-11
Conclusão (TPU 51)
2021-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-22
Conclusão (TPU 51)
2020-04-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-07T11:45:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2012-10-18T18:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  3. 2012-11-08T13:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-11-08T15:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2012-12-13T13:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2013-02-07T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2013-05-10T23:59:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
}
  8. 2013-05-10T23:59:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
  ]
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  9. 2013-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  10. 2015-09-30T18:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2018-06-11T16:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  12. 2018-06-25T14:17:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2018-06-27T10:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2018-06-27T10:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2018-06-27T15:17:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2019-11-05T13:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2020-03-10T13:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  18. 2020-10-22T15:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2022-08-11T14:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2022-09-29T15:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  21. 2022-10-24T12:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2011-09-22T16:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2011-09-22T17:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2012-10-25T16:47:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2012-11-13T16:47:28.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  26. 2013-03-04T16:47:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-03-04T17:05:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  28. 2015-03-04T17:24:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  29. 2015-03-24T16:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-06-13T18:26:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-06-25T14:17:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2018-06-25T17:14:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2020-04-01T15:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2020-10-22T19:09:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2021-07-29T13:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-08-11T14:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-08-24T18:43:07.000Z — Curador (TPU 12302)
  38. 2022-11-11T15:48:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2022-11-16T15:29:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2025-02-27T16:34:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.