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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00209586720108190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db8ce8afc1fcbf06a5f1a4fce072e119594bffb36f11ed093d52b119fee11a32

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: db8ce8afc1fcbf06a5f1a4fce072e119594bffb36f11ed093d52b119fee11a32
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: db8ce8afc1fcbf06a5f1a4fce072e119594bffb36f11ed093d52b119fee11a32
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-16 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2014-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2016-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2016-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-07 a 2024-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-12-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-10
Conclusão (TPU 51)
2024-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Conclusão (TPU 51)
2024-05-07
Documento (TPU 581)
2022-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-27
Petição (TPU 85)
2022-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-07T15:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-10-10T16:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2012-10-31T11:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2012-10-31T15:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2013-05-11T00:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2013-05-11T00:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2014-05-06T17:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-07-18T18:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-08-26T16:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-09-08T12:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-11-10T13:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-02-22T15:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-04-26T12:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-07-04T13:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-09-03T13:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-09-05T17:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2021-04-22T15:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-05-24T13:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2021-08-05T13:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2022-10-27T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2024-05-07T14:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-05-07T15:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2024-05-20T13:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2024-12-10T13:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  26. 2011-09-19T17:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2012-10-16T16:54:56.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  28. 2012-11-05T16:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  30. 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  31. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  32. 2014-06-03T16:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-08-26T19:13:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-10-07T16:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2017-02-24T17:23:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-03-29T15:40:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  37. 2017-03-29T16:10:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  38. 2019-08-02T20:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2019-09-03T13:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2019-09-03T13:28:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.