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TJES — 00001232520048080045

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b86a63f3a9163399071160c829997912676e633a5ead627a7995e1a5ce711d1b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-29 a 2025-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-18: Definitivo (TPU 246)
2025-09-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-06: Petição (TPU 85)
2025-05-31: Publicação (TPU 92)
2025-05-31: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-22: Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-22: Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-21: Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-05-21: (TPU )
2025-05-16: Desarquivamento (TPU 893)
2025-05-16: Conclusão (TPU 51)
2023-08-16: Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Ver outros registros do assunto TPU 10538

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-05-16T15:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2025-05-22T14:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
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2025-05-22T14:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2025-05-31T00:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}
```

2025-05-31T00:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
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2025-06-06T11:43:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2025-09-18T19:00:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
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2010-05-13T12:55:13.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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2004-01-29T14:27:21.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "11220",
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2009-08-19T13:18:45.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "11220",
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2014-10-29T16:03:01.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
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2015-06-24T13:46:24.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2010-05-13T12:56:13.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2013-02-22T17:40:53.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
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2013-09-30T15:02:14.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
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}

2010-04-28T17:12:12.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "11220",
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2013-10-24T16:29:22.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2013-11-20T17:04:16.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "11220",
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  }
}

2013-09-16T17:02:49.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
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  }
}

2004-01-29T14:27:22.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2017-10-10T15:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-02-02T07:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-09-06T12:52:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2014-09-01T15:52:55.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2015-06-22T14:38:39.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-02-01T15:53:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-02-01T15:54:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-02-01T15:53:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-11-17T13:20:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
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2017-10-03T15:27:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2009-05-11T16:44:08.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2015-06-17T14:44:59.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2014-05-05T15:52:58.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2015-03-09T13:31:44.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2022-12-16T14:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2015-09-22T15:07:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2016-09-26T14:03:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
}

2017-09-20T15:33:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11220",
    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
  }
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2018-07-12T15:28:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"
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2025-05-21T11:10:09.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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