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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001245820138080024

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41c97df446c55df7d4e8282f0e15c1951af9b11f288df91e410ea8c529cacffa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 41c97df446c55df7d4e8282f0e15c1951af9b11f288df91e410ea8c529cacffa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2014-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2016-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2021-10-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2022-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2022-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2022-05-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2022-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2026-02-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2026-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2026-04-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2026-05-27 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2026-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2026-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2026-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2026-08-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-04-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-09-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-22 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-03 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-08-21
Conclusão (TPU 51)
2026-08-21
Documento (TPU 581)
2026-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-02-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-02-12
(TPU )
2026-02-11
Conclusão (TPU 51)
2025-11-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-11-17T11:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-02-11T13:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-04-09T00:27:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  4. 2026-04-09T00:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2026-05-27T13:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-08-21T15:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2026-08-21T16:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2026-08-24T18:00:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  9. 2013-11-14T19:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-01-03T11:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2013-01-03T11:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2013-01-03T11:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2013-01-09T11:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2013-05-10T15:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2013-08-26T08:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2013-08-27T09:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2013-08-28T15:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2013-09-12T15:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2013-09-13T16:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2013-10-07T15:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2013-10-14T14:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2013-10-18T15:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-10-18T15:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-02-21T14:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2014-02-21T14:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2014-04-24T11:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-04-24T11:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
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  29. 2014-04-29T13:45:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2014-04-29T13:45:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  31. 2014-08-19T15:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  32. 2014-09-01T17:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  33. 2014-09-22T13:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  34. 2014-10-14T16:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  35. 2014-10-30T14:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
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  36. 2014-10-30T14:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
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  37. 2014-10-30T14:08:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
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}
  38. 2015-01-27T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  39. 2015-04-16T14:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  40. 2016-05-02T14:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.