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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00065019120068210068

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do CaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51dda9f9de7ef0a14d464a184ee894f5099194db2fe3e7a531ba83d8b7db7776

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065019120068210068 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 51dda9f9de7ef0a14d464a184ee894f5099194db2fe3e7a531ba83d8b7db7776. SHA-256 do comentário: 8d610a1926beafa9609875c2d818cbaac6c6bba40d407f4d2ab686131bc7a61d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-02-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-05-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-07-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2020-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-09-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2020-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2020-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2021-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2021-12-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2021-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2022-12-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-06-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:49:51.148728980Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-03-31T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 51dda9f9de7ef0a14d464a184ee894f5099194db2fe3e7a531ba83d8b7db7776

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-31 a 2023-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-13
Definitivo (TPU 246)
2022-12-26
Recebimento (TPU 132)
2021-12-07
Recebimento (TPU 132)
2021-12-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-23
Recebimento (TPU 132)
2020-10-13
Recebimento (TPU 132)
2020-09-29
Recebimento (TPU 132)
2020-09-28
Recebimento (TPU 132)
2020-06-10
Recebimento (TPU 132)
2019-10-18
Recebimento (TPU 132)
2019-08-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-31T09:08:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-01-23T17:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2013-02-20T16:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2013-05-06T17:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2015-07-15T14:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2015-10-13T17:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2017-07-06T09:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2017-07-06T09:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2006-07-24T17:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-05-07T08:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2007-08-23T10:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2008-05-09T10:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-10-24T14:39:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-06-29T17:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2009-07-01T09:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-03-22T17:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-12-27T10:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-08-17T13:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-04-13T11:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-05-19T13:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-06-23T13:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-07-06T09:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-09-14T09:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-12-05T15:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-12-15T15:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-03-08T11:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-06-06T17:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2018-07-17T14:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-11-26T17:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-02-05T11:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-08-08T13:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-08-14T10:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-10-18T14:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-06-10T09:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-09-28T17:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-09-29T16:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-10-13T16:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-11-23T16:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2021-12-03T15:00:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  40. 2021-12-03T15:01:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.