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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — TJMT 00002696320178110098

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 173cb3d71de2a8a8fbcb26027d69b5b7003375b1043355d4d937d594e2bb295b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 173cb3d71de2a8a8fbcb26027d69b5b7003375b1043355d4d937d594e2bb295b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 268 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  3. 2023-06-03 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2023-07-31 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  5. 2024-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  6. 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  7. 2024-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  8. 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  9. 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  10. 2025-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  12. 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  13. 2025-07-14 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  14. 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  15. 2025-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  16. 2025-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2025-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  18. 2025-09-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-20 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/232
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-03 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-07-31 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 268 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-09 a 2025-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-09
Documento (TPU 581)
2025-08-29
Recebimento (TPU 132)
2025-08-29
Definitivo (TPU 246)
2025-08-29
Definitivo (TPU 246)
2025-08-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-29
Remessa (TPU 123)
2025-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-01
Petição (TPU 85)
2025-07-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 268. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-09T15:41:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-09T17:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-10T14:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-12-15T14:04:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2017-12-19T08:25:30.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  6. 2017-12-19T08:25:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2017-12-19T14:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-01-08T14:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-01-17T16:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-01-22T17:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-03-01T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-03-14T14:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-03-14T17:13:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2018-07-16T17:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-08-10T15:39:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-08-10T15:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-09-14T16:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  18. 2018-09-20T13:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
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  19. 2018-09-25T15:59:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8131",
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  20. 2019-01-29T17:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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  21. 2019-05-28T15:56:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2019-06-06T16:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
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  23. 2019-06-06T19:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-06-13T00:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2019-06-14T17:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-08-07T17:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2019-08-12T14:40:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 188
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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  28. 2019-08-21T13:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2019-10-11T18:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.