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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000018920226260079

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7665d66142331af78b51e31b20af837ae6d1850717d039b2fe9da7f932815d46

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2022-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-09-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2022-10-14 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2022-11-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-11-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-11-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2022-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-11-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2022-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2022-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2022-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2022-12-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2023-03-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2023-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-20T08:33:48.158000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220302090029
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7665d66142331af78b51e31b20af837ae6d1850717d039b2fe9da7f932815d46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-02 a 2023-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-13
Definitivo (TPU 246)
2023-03-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-23
Publicação (TPU 92)
2022-11-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-02T09:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  2. 2022-05-19T11:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  3. 2022-09-02T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  4. 2022-05-24T13:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  5. 2022-05-24T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  6. 2022-05-26T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  7. 2022-05-26T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  8. 2022-05-26T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  9. 2022-05-26T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  10. 2022-05-26T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  11. 2022-05-26T03:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  12. 2022-05-26T03:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  13. 2022-06-07T04:51:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  14. 2022-06-07T04:51:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  15. 2022-06-07T04:52:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  16. 2022-07-04T16:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  17. 2022-07-25T15:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  18. 2022-07-25T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  19. 2022-07-25T15:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  20. 2022-07-27T02:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  21. 2022-07-27T02:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  22. 2022-07-30T05:15:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  23. 2022-08-03T02:48:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  24. 2022-08-30T11:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  25. 2022-11-21T19:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  26. 2022-11-21T19:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  27. 2022-11-21T19:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  28. 2022-11-23T02:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  29. 2022-11-23T02:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  30. 2022-11-23T02:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  31. 2022-11-30T03:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  32. 2022-11-30T03:18:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  33. 2022-11-30T03:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  34. 2022-12-09T03:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  35. 2023-03-13T14:44:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  36. 2022-05-23T17:07:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  37. 2022-05-23T17:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  38. 2022-07-31T12:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  39. 2022-09-02T08:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}
  40. 2022-10-14T11:24:37.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14787",
    "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.