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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00086639820008060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdabc82249b413aa379f0bf3dac9608477f47687183d6b3bd9ee15be78806dfb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fdabc82249b413aa379f0bf3dac9608477f47687183d6b3bd9ee15be78806dfb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fdabc82249b413aa379f0bf3dac9608477f47687183d6b3bd9ee15be78806dfb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2012-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2013-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2014-11-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2017-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2018-01-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2018-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2019-04-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2021-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2022-01-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2022-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-01-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2022-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2022-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-08-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-01 a 2022-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-04-22
Definitivo (TPU 246)
2022-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-17
Documento (TPU 581)
2022-01-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-01-13
Conclusão (TPU 51)
2021-10-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-06-24T12:10:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  2. 2014-11-19T08:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2010-01-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2000-04-17T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2002-10-21T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-05-12T09:20:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2012-09-14T11:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2022-01-18T21:32:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2000-09-11T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-08-12T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2012-05-07T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2012-10-31T09:49:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2013-08-02T15:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2014-11-21T13:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2019-04-03T12:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2010-05-26T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-10-08T09:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-06-12T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2014-10-17T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-01-30T10:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-04-30T20:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2013-04-19T08:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-09-19T14:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2017-03-21T13:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2021-07-05T08:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2000-06-09T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2006-08-25T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2012-05-07T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2012-10-29T07:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2013-08-01T11:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2022-01-13T20:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  32. 2000-04-17T16:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2010-05-25T13:22:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2013-06-12T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2014-10-08T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2017-09-28T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2020-04-02T05:51:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2021-10-08T14:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  39. 1999-09-01T17:56:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  40. 2000-10-04T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.