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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00001991820054013804

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de PassosGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54df3efda8dfb0e6fe38e8ae6de3b02b08f90ab1a60d2cae131cf9878700dad5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 54df3efda8dfb0e6fe38e8ae6de3b02b08f90ab1a60d2cae131cf9878700dad5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
  • Registro documental: 54df3efda8dfb0e6fe38e8ae6de3b02b08f90ab1a60d2cae131cf9878700dad5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2012-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2013-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  5. 2014-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  6. 2015-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  7. 2016-04-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  8. 2016-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  9. 2017-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  10. 2019-09-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2019-11-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2020-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2021-02-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  14. 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  15. 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  16. 2021-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  17. 2022-08-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  18. 2022-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-05-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  3. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 225 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-07 a 2022-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-26
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-22
Conclusão (TPU 51)
2021-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-25
Petição (TPU 85)
2021-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-10
Documento (TPU 581)
2021-01-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 225. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-04-07T19:41:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2005-08-25T15:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-09-27T13:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-10-28T17:41:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2007-11-26T11:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-11-18T18:57:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-11-18T19:02:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  8. 2009-11-20T14:57:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-11-27T17:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  10. 2009-12-06T18:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2009-12-09T18:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2009-12-14T12:54:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  13. 2009-12-16T10:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  14. 2010-01-25T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  15. 2010-01-29T15:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-02-01T13:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2010-02-01T13:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "12402",
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}
  18. 2010-02-09T17:46:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  19. 2010-03-10T18:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  20. 2010-08-24T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  21. 2011-03-09T18:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  22. 2011-07-07T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  23. 2011-08-30T13:47:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  24. 2011-09-06T11:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  25. 2011-09-14T10:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  26. 2011-09-19T11:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  27. 2011-09-19T11:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  28. 2012-05-02T15:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  29. 2013-06-07T18:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  30. 2013-06-17T15:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  31. 2014-02-10T19:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12402",
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  }
}
  32. 2014-02-10T19:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2014-03-17T11:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-03-20T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2015-02-13T15:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2015-03-10T13:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-03-18T12:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-06-14T12:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-08-01T10:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  40. 2016-08-23T18:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.