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Embargos à Execução Fiscal — Prazo de Recolhimento — TJSE 00006072820178250072

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b8c96317f4e926c66454dc5c48e26a177d3cd81e89c5e1db5a055280e61d0a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
  • Registro documental: 3b8c96317f4e926c66454dc5c48e26a177d3cd81e89c5e1db5a055280e61d0a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 3b8c96317f4e926c66454dc5c48e26a177d3cd81e89c5e1db5a055280e61d0a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: 3b8c96317f4e926c66454dc5c48e26a177d3cd81e89c5e1db5a055280e61d0a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2017-03-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2017-03-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2017-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2017-05-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2017-08-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2017-10-05 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2018-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2018-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2018-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2018-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-03 trata do assunto oficial «Prazo de Recolhimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:24:36.734000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170324120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3b8c96317f4e926c66454dc5c48e26a177d3cd81e89c5e1db5a055280e61d0a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-24 a 2018-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-03
Definitivo (TPU 246)
2018-06-02
Documento (TPU 581)
2018-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-11
Documento (TPU 581)
2018-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prazo de Recolhimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-23T09:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-02-28T22:17:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-11-22T20:59:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-11-22T20:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-11-21T11:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-11-21T08:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-11-21T03:12:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-09T08:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-08-23T12:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-04-26T07:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-04-26T07:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-04-20T12:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-07-03T12:38:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-07-03T12:38:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2018-06-02T07:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-05-23T09:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2018-03-11T20:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-03-01T10:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-10-05T10:10:25.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8621",
    "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"
  }
}
  20. 2017-08-23T12:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-05-18T10:17:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2017-05-15T12:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2017-03-24T11:08:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2017-03-24T08:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-03-24T08:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.