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TJSP — 00011586620118260338

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 02 CUMULATIVA DE MAIRIPORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cd0a0b0ecc736b77d2b3cf33f8ff7379b3d6f2865f61533da3372f0227850c8

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

DIREITO PENAL

Movimentações públicas

  1. 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2011-03-15T11:47:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2011-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2011-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2011-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2011-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2011-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2011-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2011-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2012-01-12T10:59:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2012-01-12T11:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  14. 2012-02-28T17:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-03-06T10:23:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2012-03-06T10:26:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2012-03-15T18:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-03-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  20. 2012-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  23. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  24. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  25. 2012-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2012-06-04T09:51:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2012-06-04T10:06:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2012-06-04T17:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2012-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2012-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2012-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-08-10T17:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2012-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2012-08-13T13:40:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  37. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2012-08-22T16:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2012-08-22T16:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  41. 2012-08-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  42. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  43. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  44. 2012-08-24T09:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  45. 2012-08-24T09:30:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  46. 2012-08-24T17:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  47. 2012-08-24T17:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  48. 2012-08-24T17:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  49. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  50. 2012-09-05T09:35:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  51. 2012-09-05T09:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  52. 2012-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  53. 2012-09-10T16:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  54. 2012-09-10T18:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  55. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  56. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  57. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  58. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  59. 2012-11-13T14:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  60. 2012-11-13T14:50:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  61. 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJPB",
      "valor": 289
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJPB",
      "valor": 289
    }
  ]
}
  62. 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJPB",
      "valor": 289
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJPB",
      "valor": 289
    }
  ]
}
  63. 2012-11-19T13:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  64. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  65. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  66. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  67. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  68. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  69. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  70. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  71. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  72. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  73. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  74. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  75. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  76. 2013-03-22T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  77. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  78. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  79. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  80. 2013-04-09T13:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  81. 2013-08-30T13:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  82. 2013-09-05T09:18:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  83. 2013-09-09T10:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  84. 2013-09-10T11:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  85. 2013-09-10T16:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  86. 2014-02-07T14:50:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  87. 2014-10-17T23:42:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  88. 2023-03-09T09:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  ]
}
  89. 2023-03-15T11:44:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  90. 2012-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  91. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  92. 2012-06-04T09:51:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  93. 2012-06-04T10:06:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  94. 2012-06-04T17:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  95. 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  96. 2012-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  97. 2012-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  98. 2012-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2012-08-10T17:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  100. 2012-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  101. 2012-08-13T13:40:26.000Z — Audiência (TPU 970)
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  102. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  103. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  105. 2012-08-22T16:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  107. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  108. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  109. 2012-08-24T09:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  110. 2012-08-24T09:30:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  111. 2012-08-24T17:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  112. 2012-08-24T17:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  113. 2012-08-24T17:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  114. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  115. 2012-09-05T09:35:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  116. 2012-09-05T09:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  117. 2012-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  118. 2012-09-10T16:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  119. 2012-09-10T18:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  120. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  121. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  122. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  123. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  124. 2012-11-13T14:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  125. 2012-11-13T14:50:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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  ]
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  126. 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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      "valor": 289
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  ]
}

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