TJES — 00000121320208080067
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Assuntos
Multas e demais Sanções | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
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- TJDFT — 00049512620148070018 — Execução Fiscal · 2019-07-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - JOAO NEIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF