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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000065820256130115

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 115ª Zona Eleitoral - Francisco SáGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85277dc0e2e68c514217506a98a1011f22b1a8ce2b30fa911cc7e82fef05e75a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000065820256130115 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 85277dc0e2e68c514217506a98a1011f22b1a8ce2b30fa911cc7e82fef05e75a. SHA-256 do comentário: 4a720d64fa0380bc5703993e05518d34b407e328dc0191c178486594187efc41.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2025-07-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-09-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2025-09-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-09-12 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2025-09-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2025-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2025-09-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2025-09-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-09-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2025-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2025-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2025-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-09-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T15:00:24.666000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250224152618
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 85277dc0e2e68c514217506a98a1011f22b1a8ce2b30fa911cc7e82fef05e75a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-24 a 2025-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-22
Definitivo (TPU 246)
2025-09-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-22
Documento (TPU 581)
2025-09-22
Documento (TPU 581)
2025-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-15
Petição (TPU 85)
2025-09-15
Petição (TPU 85)
2025-09-15
Publicação (TPU 92)
2025-09-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-12
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2025-09-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-24T15:26:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  2. 2025-06-12T18:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  3. 2025-08-12T11:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  4. 2025-03-06T17:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  5. 2025-05-29T20:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  6. 2025-07-07T21:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  7. 2025-07-07T21:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  8. 2025-07-07T21:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  9. 2025-07-22T19:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  10. 2025-09-12T17:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  11. 2025-09-12T17:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  12. 2025-09-12T17:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  13. 2025-09-13T00:51:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  14. 2025-09-15T00:53:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  15. 2025-09-15T09:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  16. 2025-09-15T16:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  17. 2025-09-22T08:43:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  18. 2025-09-22T09:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  19. 2025-09-22T09:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  20. 2025-02-24T15:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  21. 2025-06-23T18:45:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  22. 2025-06-23T18:45:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  23. 2025-09-12T17:19:10.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  24. 2025-09-12T17:19:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  25. 2025-09-22T09:07:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}
  26. 2025-09-22T09:07:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15783",
    "nome": "115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.