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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00036567620178250040

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fee338609ad8db8831c23d64b5cf5bc6960acff25c97ee7c4fa52ea441b44e63

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036567620178250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: fee338609ad8db8831c23d64b5cf5bc6960acff25c97ee7c4fa52ea441b44e63. SHA-256 do comentário: 8effc2af1ba9d49a4ad45b73087997ffad22dc5d700bf01968e0c7b20b2aae6d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
  • Registro documental: fee338609ad8db8831c23d64b5cf5bc6960acff25c97ee7c4fa52ea441b44e63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: fee338609ad8db8831c23d64b5cf5bc6960acff25c97ee7c4fa52ea441b44e63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fee338609ad8db8831c23d64b5cf5bc6960acff25c97ee7c4fa52ea441b44e63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2017-07-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2017-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2017-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-09-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2017-10-20 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-01-17 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-03-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-04-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2018-04-13 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2018-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2018-10-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2018-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2018-11-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2018-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2019-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2019-01-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-10 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:21:25.347000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170526120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fee338609ad8db8831c23d64b5cf5bc6960acff25c97ee7c4fa52ea441b44e63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-26 a 2019-01-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-10
Definitivo (TPU 246)
2018-12-06
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-08
Conclusão (TPU 51)
2018-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-08
Recebimento (TPU 132)
2018-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-13T22:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2018-04-13T11:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2018-01-17T09:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2017-09-01T14:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-11-08T08:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-10-22T10:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-19T01:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-08T08:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-10-08T08:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-05-14T07:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-04-16T22:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-21T09:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-21T09:43:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-01-17T09:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-12-18T10:55:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-07-28T10:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-07-01T01:07:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-06-20T10:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-01-10T10:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2019-01-10T10:49:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2018-12-06T12:34:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-11-08T08:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-10-08T08:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-10-08T08:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-05-13T22:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-04-05T12:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2018-03-21T09:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-10-20T09:42:10.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  29. 2017-09-04T10:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-08-22T20:33:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-07-28T10:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-06-05T11:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-05-26T10:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-05-26T10:01:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.