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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF6 00000072120154013809

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32a324c4ab85aa8f41627518521570bc1a9c9cb314a45ed10604c884afbd5f99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 32a324c4ab85aa8f41627518521570bc1a9c9cb314a45ed10604c884afbd5f99
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  3. 2021-03-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  4. 2021-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2021-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2024-11-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  7. 2025-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2025-12-12 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2026-01-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2026-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2026-01-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2026-02-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2026-02-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2026-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-04-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  3. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 168 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2026-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-23
Remessa (TPU 123)
2026-04-09
Petição (TPU 85)
2026-03-31
Publicação (TPU 92)
2026-03-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-27
Petição (TPU 85)
2026-03-04
Petição (TPU 85)
2026-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 168. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-07T17:52:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-09T10:48:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-22T15:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-27T15:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-03-20T13:08:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-06-03T16:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-06-23T16:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-06-25T14:11:31.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-06-30T14:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-07-13T12:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-13T17:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-07-14T18:37:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  13. 2015-07-28T09:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-07-29T14:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-07-29T15:00:11.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  16. 2015-08-05T17:38:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-08-12T15:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-02-11T14:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2016-02-24T11:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12408",
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  }
}
  20. 2016-04-07T18:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12408",
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  }
}
  21. 2016-05-18T17:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "12408",
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  22. 2016-06-08T15:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2016-06-09T17:15:44.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  24. 2016-06-14T09:36:16.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
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  25. 2016-07-01T13:33:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
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  }
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  26. 2016-07-19T17:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  27. 2016-09-06T13:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  28. 2016-12-15T14:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  29. 2017-03-02T13:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  30. 2017-05-16T13:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  31. 2017-07-07T13:45:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  32. 2017-08-01T13:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  33. 2017-10-02T18:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  34. 2017-10-20T13:27:56.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-10-27T14:05:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2017-11-14T13:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2017-12-06T18:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2018-02-20T17:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-04-06T08:08:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2018-06-04T12:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.