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Ação Penal - Procedimento Sumário — Violência Psicológica contra a Mulher — TJTO 00166756920238272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4eb9e6039b96c1c90a692e600961595aa45d4f6385b4798d2a371299d89c1ad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B

Tema documentado no texto da fonte

Não deixar marcas visíveis não significa que não haja violência. A Lei nº 11.340/2006 reconhece a violência psicológica como forma própria de violência doméstica, e desde 2021 ela também é crime autônomo tipificado no Código Penal, o que muda o peso jurídico de humilhações, controle e ameaças veladas dentro de casa.

Trecho de Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: psicologica, violencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 699ff28377155966f93ebf61fe3a42435fc8e06578b7a8e27485c0af89d32333
  • Registro documental: f4eb9e6039b96c1c90a692e600961595aa45d4f6385b4798d2a371299d89c1ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-02 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-04 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2024-04-18 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2024-10-08 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2025-03-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2025-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2025-03-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2025-03-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2025-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2025-03-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2025-03-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2025-04-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2025-04-29 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2025-05-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2025-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2025-05-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2025-06-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2025-06-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Violência Psicológica contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Violência Psicológica contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Violência Psicológica contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-02 a 2025-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-13
Documento (TPU 581)
2025-05-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-05-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-29
Mandado (TPU 106)
2025-04-28
Mandado (TPU 985)
2025-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-25
Confirmada (TPU 12266)
2025-03-25
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Psicológica contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-02T17:41:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-04T14:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-05-11T17:38:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  4. 2023-05-16T13:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-05-16T13:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  6. 2023-05-16T13:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-05-17T14:26:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2023-05-23T18:22:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2023-06-09T14:58:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-06-14T18:24:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2023-06-28T17:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-07-11T10:47:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2023-08-02T14:04:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-07T12:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-09-18T17:18:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2023-10-11T09:43:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  17. 2023-10-11T14:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13711",
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  }
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  18. 2023-11-14T08:11:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
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  }
}
  19. 2023-12-06T17:46:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  ],
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  }
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  20. 2023-12-07T14:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  21. 2023-12-13T09:00:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "0",
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  }
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  22. 2024-01-31T10:52:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13711",
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}
  23. 2024-01-31T15:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
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  }
}
  24. 2024-02-01T10:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-02-01T10:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2024-02-14T15:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  27. 2024-02-14T15:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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  }
}
  28. 2024-02-22T16:20:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-02-22T17:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2024-04-18T13:40:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  31. 2024-08-05T15:24:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  32. 2024-08-06T11:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  33. 2024-08-16T08:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-09-18T16:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2024-09-18T16:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2024-09-18T16:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  37. 2024-09-24T10:49:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
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}
  38. 2024-10-07T12:09:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}
  39. 2024-10-08T17:38:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}
  40. 2024-10-13T14:55:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.