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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000101019724013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 1972-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75e37d166f78f2940dc91878601c320e48d6aaa8530572c51c433e1b11932e08

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 75e37d166f78f2940dc91878601c320e48d6aaa8530572c51c433e1b11932e08
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 75e37d166f78f2940dc91878601c320e48d6aaa8530572c51c433e1b11932e08
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-04-18 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2001-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2002-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2002-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2002-10-14 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2003-02-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2003-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2003-03-28 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2003-03-31 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2003-04-01 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2003-04-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2003-04-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2003-04-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2003-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2003-06-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2003-06-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2003-06-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2002-10-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-06-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2003-06-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T16:42:27.398251319Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1972-05-15T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1972-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 75e37d166f78f2940dc91878601c320e48d6aaa8530572c51c433e1b11932e08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-04-18 a 2003-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2003-06-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-06-04
Arquivamento (TPU 12430)
2003-06-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2003-05-09
Recebimento (TPU 132)
2003-04-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2003-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2003-04-03
Publicação (TPU 92)
2003-04-01
Intimação (TPU 12263)
2003-03-31
Intimação (TPU 12263)
2003-03-28
Desistência (TPU 463)
2003-03-26
Conclusão (TPU 51)
2003-02-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-04-18T12:53:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2001-10-22T18:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2002-04-08T16:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2002-08-09T17:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2003-03-26T17:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 1991-05-23T10:13:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  8. 1996-05-29T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 1996-06-03T14:40:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  10. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 2001-09-03T16:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  12. 2001-09-06T12:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2001-10-22T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2001-11-14T15:04:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2001-11-14T15:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  16. 2001-11-16T12:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2002-03-22T14:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2002-04-26T18:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-04-29T14:19:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
  20. 2002-06-05T16:44:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2002-06-05T16:44:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2002-07-08T15:12:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2002-08-01T17:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-08-16T14:26:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  25. 2002-08-16T14:26:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  26. 2002-08-21T09:37:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2002-09-17T18:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-10-14T15:19:06.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  29. 2002-10-15T16:53:19.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2003-02-07T12:33:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  31. 2003-02-14T17:29:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2003-02-17T09:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2003-02-28T13:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-03-28T18:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  35. 2003-03-31T16:02:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
  36. 2003-04-01T15:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  37. 2003-04-03T08:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2003-04-22T17:07:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2003-04-23T13:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2003-05-09T14:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.