TJBA — 80005247520208050184

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Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Movimentações públicas

1. 2020-09-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "para julgamento",
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6. 2021-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
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7. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2021-02-26T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2021-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-03-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2021-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2021-05-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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