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Usucapião — Usucapião Extraordinária — TJMT 00002712720188110024

Classe: UsucapiãoOrgao: Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd414827d62e88738e65ef2c635464eb15ed8a20c62bc9a352262207ba28d461

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título

Tema documentado no texto da fonte

O parágrafo único do dispositivo que trata da usucapião extraordinária reduz o prazo geral de quinze para dez anos quando o possuidor comprova que fixou moradia habitual no imóvel ou realizou obras e serviços de caráter produtivo no local. Um casal que constrói a própria casa no terreno e passa a viver nele, por exemplo, encurta o tempo de espera em cinco

Trecho de Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título · Por que o prazo cai para dez anos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extraordinaria, usucapiao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e21cbf5d19d296ed4b0bb88e433d847564ff6045daf8a53606b1d60c7bdbb25
  • Registro documental: cd414827d62e88738e65ef2c635464eb15ed8a20c62bc9a352262207ba28d461
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2025-06-06 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2025-06-26 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2025-08-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2025-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2025-08-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  10. 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2025-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2025-10-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2025-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2025-10-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2026-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2026-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2026-07-08 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Usucapião Extraordinária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T05:05:08.587000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180124000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cd414827d62e88738e65ef2c635464eb15ed8a20c62bc9a352262207ba28d461

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-25 a 2026-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-08
Ofício (TPU 112)
2026-04-10
Recebimento (TPU 132)
2026-04-10
Definitivo (TPU 246)
2026-04-10
Definitivo (TPU 246)
2026-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-10
Documento (TPU 581)
2026-04-10
Remessa (TPU 123)
2026-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-25
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2026-03-25
Documento (TPU 581)
2025-10-15
Remessa (TPU 123)
2025-10-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Usucapião Extraordinária

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-25T10:48:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-25T10:54:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-25T10:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-02-16T19:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-03T19:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7686",
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  6. 2018-04-26T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-04-27T13:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-12T10:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-15T18:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-04-29T08:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-04-29T08:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-05-20T12:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-06-17T12:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  }
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  14. 2020-06-17T12:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  15. 2020-07-10T12:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-29T14:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  17. 2020-09-03T18:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  18. 2021-04-13T16:58:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  19. 2021-04-13T16:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
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}
  20. 2021-04-13T17:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  21. 2021-04-15T14:35:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-04-15T14:35:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  23. 2021-04-22T15:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  24. 2021-04-24T04:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  25. 2021-04-26T02:28:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  26. 2021-05-18T06:25:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  27. 2021-06-18T23:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  28. 2021-09-15T19:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  29. 2021-09-21T09:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7686",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"
  }
}
  30. 2021-09-21T09:07:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  31. 2021-09-21T09:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-09-21T09:08:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-12-15T22:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-12-15T22:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-06-02T14:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-06-02T14:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-11-22T10:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-11-24T00:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2022-11-25T00:40:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-11-28T22:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.