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Reclamação Pré-processual — Constrangimento ilegal — TJAC 00003725020168010012

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Manoel UrbanoGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a6cee0f0ee93e51ebd8b09465fbef5f71ebe9a76049288c0704f706732d5fcf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 3a6cee0f0ee93e51ebd8b09465fbef5f71ebe9a76049288c0704f706732d5fcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-15 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2016-04-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2016-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2016-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2016-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2016-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-04-29 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2016-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2016-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2016-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-04-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-15 a 2016-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-19
Definitivo (TPU 246)
2016-07-19
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-28
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-29
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-04-28
Documento (TPU 581)
2016-04-28
Conclusão (TPU 51)
2016-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-27
Documento (TPU 581)
2016-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-15
Documento (TPU 581)
2016-04-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-15T11:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2016-04-29T16:23:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  3. 2016-04-15T11:39:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
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  4. 2016-04-28T09:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-28T09:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  6. 2016-04-27T10:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  7. 2016-04-27T10:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-04-25T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-04-25T12:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2016-04-15T11:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-04-15T11:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  12. 2016-05-28T19:50:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2016-07-19T07:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  14. 2016-07-19T07:36:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.