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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001988120194013500

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60f09c35430874309a35d4b0946070a18722dc0e42d67d2f2d474ddc4b230ed8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 60f09c35430874309a35d4b0946070a18722dc0e42d67d2f2d474ddc4b230ed8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2022-05-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2024-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  5. 2024-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2024-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2024-09-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2024-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2024-09-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2024-09-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2024-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  13. 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  14. 2025-05-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2025-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  16. 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2025-06-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2026-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-05-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-15 a 2026-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-08
Petição (TPU 85)
2025-10-28
Definitivo (TPU 246)
2025-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-25
Publicação (TPU 92)
2025-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-23
Documento (TPU 581)
2025-06-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-15T20:40:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-05T14:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-29T07:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  4. 2019-01-28T13:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-07T09:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-07T09:24:14.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-04T13:37:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-04-14T10:21:17.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Goiânia"
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  9. 2020-07-07T12:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-07-07T12:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-07-07T18:07:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  12. 2020-07-08T09:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  13. 2020-07-08T09:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13569",
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  14. 2020-07-08T09:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
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  15. 2020-08-03T10:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-10-07T11:50:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-10-08T14:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-10-13T18:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2020-10-14T15:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-02-04T12:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "13569",
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  21. 2021-03-15T16:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  22. 2021-03-19T14:28:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
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  23. 2021-03-19T14:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  24. 2021-03-19T14:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  25. 2021-03-20T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  26. 2021-04-04T08:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  27. 2021-05-03T18:32:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  28. 2021-05-23T07:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  29. 2021-05-31T13:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  30. 2021-05-31T15:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  31. 2021-06-01T08:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  32. 2021-07-08T12:38:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  33. 2021-07-08T12:38:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Goiânia"
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  34. 2021-08-02T10:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  35. 2021-08-09T13:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
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}
  36. 2021-09-03T02:31:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  37. 2021-09-19T09:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Goiânia"
  }
}
  38. 2021-10-25T18:13:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
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}
  39. 2021-10-25T18:13:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2021-12-15T10:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13569",
    "nome": "07ª - Goiânia"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.