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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00037669820038060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dee48d18ce1fd14184d70d92255fb1533a967c6b9e1d328712e4e19651b2e468

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: dee48d18ce1fd14184d70d92255fb1533a967c6b9e1d328712e4e19651b2e468
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dee48d18ce1fd14184d70d92255fb1533a967c6b9e1d328712e4e19651b2e468
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2007-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2015-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2016-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2016-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2016-09-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-04-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2017-11-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2018-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2018-05-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2022-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-06-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2023-06-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2025-06-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-10-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-10-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 153 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-07 a 2025-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-06
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2025-06-06
Reativação (TPU 849)
2023-06-12
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-06-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-07
Conclusão (TPU 51)
2023-06-06
Petição (TPU 85)
2023-05-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-05-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-12-15
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2021-12-07
Documento (TPU 581)
2021-12-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 153. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-16T10:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2018-05-04T10:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2015-05-07T16:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2014-08-13T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2015-05-15T12:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2015-08-26T15:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2016-01-29T17:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2022-12-15T10:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2014-09-29T15:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2023-06-07T15:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2017-11-16T14:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2023-06-06T09:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2015-04-13T12:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2016-08-01T16:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2017-04-19T14:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2005-05-04T13:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2016-06-15T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2004-07-05T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2007-08-20T11:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2009-02-18T08:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-11-18T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2015-05-04T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-10-02T09:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2016-04-13T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-09-21T10:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2017-10-13T10:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-11-20T07:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-05-25T09:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2021-08-11T11:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2023-06-07T16:40:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2003-05-07T10:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2004-10-01T10:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2007-09-18T12:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2009-02-25T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-11-18T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.