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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00083412920028210149

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - Augusto PestanaGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083412920028210149 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Augusto Pestana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf. SHA-256 do comentário: 6dfaa1440025b01487742f9b479b04979348962bc7d02384a8b966cfef4ac04b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2010-05-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2010-11-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2012-02-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-12-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-01-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-01-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2016-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2016-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2016-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2016-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2016-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2016-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2016-03-10 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2016-03-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2016-05-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2018-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T13:59:23.470394263Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-03-30T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-03-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-25 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-17
Definitivo (TPU 246)
2016-05-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-09
Recebimento (TPU 132)
2016-03-08
Remessa (TPU 123)
2016-02-04
Recebimento (TPU 132)
2016-02-04
Recebimento (TPU 132)
2016-02-04
Recebimento (TPU 132)
2016-01-25
Conclusão (TPU 51)
2016-01-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-05-05T08:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  2. 2010-11-24T17:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2012-02-23T10:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2015-12-29T10:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2016-01-12T10:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2016-01-25T17:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2016-01-25T17:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2016-03-08T18:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2016-03-10T12:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  10. 2016-03-10T12:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  11. 2015-03-10T08:36:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2002-09-25T17:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2003-01-13T17:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-06-28T14:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-10-30T17:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2008-06-10T16:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2010-02-18T13:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2010-10-06T17:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-01-27T16:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-05-04T17:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2011-05-09T16:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2011-10-03T17:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-02-24T09:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-08-16T14:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2013-01-07T13:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-03-11T11:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-12-10T09:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2015-04-08T11:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-06-08T10:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-09-16T15:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-10-02T09:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-10-06T20:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2015-10-22T16:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-10-22T16:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-10-27T14:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-11-03T16:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-11-12T13:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2015-11-18T16:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-12-17T14:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-01-07T11:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.