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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-ES 06003625220246080010

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 10 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 851c7b0a3409defd7bcaedae23df2f73da29aa2d9838e78a2c7d9a6ca1e8c2a2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2024-08-26 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2024-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2024-10-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2024-10-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2024-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2024-10-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-10-28 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2024-10-28 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2024-10-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2024-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-10-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-11-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-11-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-11-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-11-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-13 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-20 a 2024-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-13
Definitivo (TPU 246)
2024-11-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-12
Documento (TPU 581)
2024-11-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-30
Publicação (TPU 92)
2024-10-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-29
Petição (TPU 85)
2024-10-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-10-28
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2024-10-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-20T08:56:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
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    }
  ],
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  2. 2024-10-23T22:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2024-08-20T09:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-08-20T09:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2024-08-20T09:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2024-08-20T09:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  7. 2024-08-20T23:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
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  8. 2024-08-20T23:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
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  9. 2024-08-20T23:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2024-08-20T23:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-08-20T23:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-20T23:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
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  13. 2024-08-21T15:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 209
    }
  ],
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-08-22T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2024-08-22T01:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2024-08-25T17:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  17. 2024-08-25T17:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-08-26T13:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-08-27T03:19:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  20. 2024-08-27T03:19:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  21. 2024-10-16T14:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-10-16T14:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  23. 2024-10-16T14:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
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}
  24. 2024-10-18T01:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-10-28T17:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-10-28T17:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-10-28T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-10-29T16:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-10-30T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-10-30T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-11-12T02:34:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-11-12T02:34:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-11-12T18:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  34. 2024-11-13T16:21:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
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  35. 2024-08-20T08:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-10-28T16:10:56.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-10-28T16:10:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-11-13T16:21:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-11-13T16:21:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.