Wiki Jurídica

Habilitação de Crédito — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00198419320098250001

Classe: Habilitação de CréditoÓrgão: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1a7029dda497e778e0d0fd5832ef44ff374e03e8fc1710b89a401a9f8391d88

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00198419320098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d1a7029dda497e778e0d0fd5832ef44ff374e03e8fc1710b89a401a9f8391d88. SHA-256 do comentário: e4b4e657e94e134598edd242bb2750d58b71d40fc0523ea37c584914930b1cb5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: d1a7029dda497e778e0d0fd5832ef44ff374e03e8fc1710b89a401a9f8391d88
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, habilitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c
  • Registro documental: d1a7029dda497e778e0d0fd5832ef44ff374e03e8fc1710b89a401a9f8391d88
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  2. 2010-02-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2011-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 2011-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2011-08-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2011-10-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  7. 2011-11-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2012-05-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2012-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2012-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2012-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2013-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2013-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2014-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2015-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2015-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2015-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-02-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:49:02.803000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100114120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d1a7029dda497e778e0d0fd5832ef44ff374e03e8fc1710b89a401a9f8391d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-14 a 2015-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-28
Definitivo (TPU 246)
2015-08-14
Documento (TPU 581)
2015-08-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-18
Recebimento (TPU 132)
2015-06-18
Documento (TPU 581)
2015-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-22T12:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2013-10-11T08:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-09-04T09:22:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-08-12T08:38:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-07-21T08:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-07T08:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-25T09:26:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-06-16T11:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-06-01T09:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-05-21T12:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-12-16T09:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-09-12T11:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-06-17T09:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-06-04T10:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-04-22T12:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-12-16T10:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-10-11T08:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-06-03T11:35:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-02-05T11:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-11-16T11:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-11-07T13:44:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-09-20T10:53:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-08-31T07:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-07-03T12:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-04-11T07:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-04-11T07:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-11-01T10:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-09-09T17:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-07-26T11:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-05-04T08:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2010-06-18T10:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-08-28T11:47:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2015-08-14T10:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-07-21T09:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-06-18T09:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-06-18T09:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-06-02T09:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-06-01T09:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-06-01T08:10:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2015-05-29T11:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.