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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00002717420108110002

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20579dd7d0ed1cb6b5fbe3145f43bc6367eb64935a298f55f072c90203a105e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 20579dd7d0ed1cb6b5fbe3145f43bc6367eb64935a298f55f072c90203a105e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2011-11-30 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2012-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2012-02-01 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2013-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2013-08-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2015-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2017-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2018-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2018-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2018-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2018-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2018-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2019-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2020-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-08-30 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-05 a 2020-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-25
Definitivo (TPU 246)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-17
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2019-12-17
Provisório (TPU 245)
2019-12-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-09
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-09
Conclusão (TPU 51)
2019-12-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-06
Petição (TPU 85)
2019-10-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-04-22T18:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2010-04-23T15:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2010-04-26T14:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2010-04-26T14:46:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2010-04-29T14:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-05-03T14:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-10-13T18:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-10-13T18:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2010-10-13T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2010-10-13T18:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2010-10-13T18:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-02-24T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2011-04-26T08:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2011-04-26T08:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2011-04-26T08:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2011-04-26T12:16:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  18. 2011-08-18T16:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2011-08-18T16:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2011-09-22T13:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2011-09-22T13:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2011-11-16T15:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2011-11-16T15:08:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  24. 2011-11-30T13:47:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-02-01T13:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2012-02-01T15:04:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2013-08-30T16:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  28. 2015-07-18T09:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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  29. 2015-07-20T18:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2017-11-09T12:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-02-28T12:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2018-03-20T11:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2018-03-27T17:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2018-05-10T14:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2018-09-18T16:27:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-12-06T17:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-12-09T17:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-06-09T14:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-01-05T16:47:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2010-04-23T15:41:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.