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TRT18 — 00003599820145180141

Classe: Execução FiscalOrgao: CatalaoGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2665ce8e636aa2d08af272616240315d153dcb8d2830d66b4494ad5c3a30189

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-28 a 2026-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-13: Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2026-08-03: Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-03: Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-03: Conclusão (TPU 51)
2023-09-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-29: Provisório (TPU 245)
2023-08-29: Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-29: Conclusão (TPU 51)
2023-08-29: Petição (TPU 85)
2023-05-29: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-13: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Ver outros registros do assunto TPU 11783

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2017-12-27T15:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
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2021-03-17T11:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-05T11:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-05T17:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2021-05-06T09:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-20T17:17:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2021-05-25T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Catalao"
  }
}
```

2021-06-29T08:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-29T08:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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2021-08-02T16:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
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2021-08-24T10:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2021-10-27T13:50:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2021-10-28T09:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2021-10-28T11:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
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2021-10-28T16:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
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    "codigo": "29270",
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}

2021-10-30T01:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
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  }
}
```
2021-10-30T01:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```
2021-11-05T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```

2021-11-08T15:15:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}

2021-11-10T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```
2022-01-28T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```

2022-02-07T10:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-02-10T09:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
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2022-02-17T16:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2022-02-22T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-02-24T01:28:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```
2022-02-24T01:28:55.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```

2022-03-07T17:36:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-03-10T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```
2022-04-05T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```

2022-04-08T18:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-06-06T09:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-09-01T10:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-10-26T16:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-11-01T15:47:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2022-11-03T09:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2023-01-13T15:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2023-01-19T08:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}

2023-01-20T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29270",
    "nome": "Catalao"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00025920320218030008 — Carta Precatória Cível · 2021-12-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TJAP
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: Catalao / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
TJMS — 00002087020228120044 — Carta Precatória Criminal · 2022-03-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TJMS
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Catalao / Vara Única
TRT10 — 00001728620205100017 — Carta Precatória Cível · 2020-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT10
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: Catalao / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
TRT17 — 00001879820175170006 — Carta Precatória Cível · 2017-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT17
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: Catalao / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
TJMS — 00002084020218120033 — Carta Precatória Criminal · 2021-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TJMS
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Catalao / Vara Única
TJMS — 00002078520228120044 — Carta Precatória Criminal · 2022-03-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TJMS
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Catalao / Vara Única
TRT4 — 00009139620125040204 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-05-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT4
- Classe processual: Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: Catalao / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
TJRR — 08011811220248230045 — Carta Precatória Criminal · 2024-08-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Catalao / VARA CRIMINAL