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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-RJ 06000631520256190146

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30089d08c85ed091dd2371aab12181cd89c55beb23a5f0257b378da63dd34084

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-11-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2026-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2026-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2026-03-11 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2026-03-11 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2026-03-11 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2026-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2026-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2026-03-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2026-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2026-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2026-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2026-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-17 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-11-25 a 2026-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-18
Definitivo (TPU 246)
2026-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-18
Documento (TPU 581)
2026-03-18
Documento (TPU 581)
2026-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-17
Documento (TPU 581)
2026-03-11
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2026-03-11
Petição (TPU 85)
2026-03-11
Petição (TPU 85)
2026-03-11
Documento (TPU 581)
2026-03-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-11-25T14:18:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "15175",
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  }
}
  2. 2025-11-25T17:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
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  3. 2026-01-21T14:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
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  4. 2026-02-06T16:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
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  5. 2026-02-25T18:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-11-25T17:49:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-11-25T17:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-11-25T17:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-12-01T15:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-12-01T15:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
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  11. 2025-12-02T00:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
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  12. 2025-12-09T16:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
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  13. 2025-12-09T16:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  14. 2025-12-09T16:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
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  15. 2025-12-09T17:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
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  16. 2026-01-06T15:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-01-21T14:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
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  18. 2026-01-21T14:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15175",
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  19. 2026-01-22T12:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15175",
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}
  20. 2026-01-22T12:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  21. 2026-01-23T00:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2026-01-29T12:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15175",
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  }
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  23. 2026-02-06T16:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  24. 2026-02-06T16:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  25. 2026-02-11T15:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  26. 2026-02-11T15:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  27. 2026-02-12T00:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
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  }
}
  28. 2026-02-24T16:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
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  }
}
  29. 2026-02-24T16:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  30. 2026-02-24T16:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  31. 2026-02-25T15:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
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  }
}
  32. 2026-02-25T16:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  33. 2026-02-25T18:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  34. 2026-03-10T16:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  35. 2026-03-10T16:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  36. 2026-03-10T16:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  37. 2026-03-11T00:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  38. 2026-03-11T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  39. 2026-03-11T14:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}
  40. 2026-03-11T14:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15175",
    "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.