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Habilitação de Crédito — Contratos Bancários — TJSE 00003553520108250051

Classe: Habilitação de CréditoÓrgão: SIRIRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a57bf9f228361fade900d68eddd9e68046fdd55a0bd01a44173d507f722e3908

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003553520108250051 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SIRIRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a57bf9f228361fade900d68eddd9e68046fdd55a0bd01a44173d507f722e3908. SHA-256 do comentário: 3e7b2e7b95fa32b1fe7bd4be4237c55b1a30c5fcd903a829e9c2425ca03ba051.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, habilitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5c56b61d2d65b2068a84541827f11e92f86efcc693bddc5f15e6ac145a9e2949
  • Registro documental: a57bf9f228361fade900d68eddd9e68046fdd55a0bd01a44173d507f722e3908
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f
  • Registro documental: a57bf9f228361fade900d68eddd9e68046fdd55a0bd01a44173d507f722e3908
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2012-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2012-05-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2012-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2012-06-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2012-06-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2012-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2012-06-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2012-06-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2012-07-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2012-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2012-08-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2012-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2012-09-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2012-10-04 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2012-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2012-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2015-06-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:33:22.748000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120229120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a57bf9f228361fade900d68eddd9e68046fdd55a0bd01a44173d507f722e3908

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-29 a 2015-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-13
Definitivo (TPU 246)
2012-12-05
Definitivo (TPU 246)
2012-11-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-11-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2012-10-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-10-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-10-04
Procedência (TPU 219)
2012-09-24
Conclusão (TPU 51)
2012-09-20
Recebimento (TPU 132)
2012-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-08-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-03T08:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2012-11-23T11:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2012-10-31T13:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2012-10-26T09:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-09-12T13:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-07-12T10:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-07-06T10:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-06-06T12:29:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-03-16T11:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-03-16T11:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-03-12T12:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-02-29T08:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-06-13T07:52:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2012-12-05T09:21:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2012-11-22T11:23:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2012-10-04T14:52:07.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18163",
    "nome": "Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  17. 2012-09-24T11:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-09-20T13:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-08-14T08:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2012-08-13T08:15:55.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2012-07-12T10:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-06-20T15:09:10.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2012-06-15T09:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2012-06-14T12:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2012-06-14T12:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-06-11T10:10:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-06-06T11:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2012-05-31T16:05:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2012-05-17T12:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2012-05-17T12:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2012-05-17T12:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-04-24T12:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-03-12T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2012-03-12T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2012-03-12T12:04:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-03-12T11:44:38.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2012-02-29T08:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-02-29T08:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.