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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJRN 00034745620068200124

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83d8d634efbcaab38b1c2d90a4a1506e22125582f4593f32571ff52d809c4a0b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: 83d8d634efbcaab38b1c2d90a4a1506e22125582f4593f32571ff52d809c4a0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 416 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-28 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  3. 2021-06-02 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  4. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  5. 2021-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  6. 2021-06-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  7. 2021-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  8. 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/238/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  9. 2021-08-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/247/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  10. 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  11. 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  12. 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  13. 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  14. 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  15. 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  16. 2021-11-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/413
  17. 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  18. 2024-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/415

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-07-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/318
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-23 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/413

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 416 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-28 a 2024-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-01
Definitivo (TPU 246)
2024-03-01
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-23
Definitivo (TPU 246)
2021-11-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-05
Petição (TPU 85)
2021-10-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 416. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-08-28T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-08-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  3. 2007-05-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-07-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-08-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-08-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  7. 2008-02-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2008-03-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-04-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2008-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  12. 2008-05-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  13. 2008-05-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "5889",
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  }
}
  17. 2008-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  18. 2008-08-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2008-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2008-08-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2008-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2008-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2008-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2008-08-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2008-08-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  26. 2008-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
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  }
}
  27. 2008-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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}
  28. 2008-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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  29. 2008-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  30. 2008-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2008-12-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  32. 2008-12-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  33. 2008-12-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2008-12-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  35. 2009-01-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2009-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2009-02-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2009-08-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2009-08-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2009-08-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.