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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00002739120168110080

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Querência - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 682e240be473d0d72517b8894078aa4c7ff4b0991a0083f447d1869cb3f43947

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 682e240be473d0d72517b8894078aa4c7ff4b0991a0083f447d1869cb3f43947
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2019-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2020-03-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2020-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2020-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2020-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2021-09-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-30 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-12 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-02 a 2021-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-13
Remessa (TPU 123)
2020-05-12
Definitivo (TPU 246)
2020-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-12
Recebimento (TPU 132)
2020-05-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-05-11
Conclusão (TPU 51)
2020-03-30
Desarquivamento (TPU 893)
2020-03-30
Petição (TPU 85)
2019-12-03
Definitivo (TPU 246)
2019-12-03
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-12-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-02T14:23:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2016-03-02T14:32:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2016-03-02T14:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-03-18T17:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-03-22T15:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-11-28T13:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-11-28T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-12-14T12:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2017-02-09T20:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-02-21T16:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-03-12T16:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2017-03-18T14:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-04-05T17:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-04-18T13:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-05-04T17:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-07-05T17:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-09-19T18:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-01-09T17:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8132",
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  }
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  19. 2018-02-08T16:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8132",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"
  }
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  20. 2018-03-06T09:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8132",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"
  }
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  21. 2018-03-06T14:41:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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  22. 2018-03-06T16:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8132",
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  }
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  23. 2018-03-16T13:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8132",
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  24. 2018-08-13T11:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8132",
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  }
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  25. 2018-08-14T09:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-08-23T17:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2019-04-23T16:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2019-04-24T08:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8132",
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  29. 2019-04-29T13:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2019-04-29T17:25:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-04-30T13:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-05-06T15:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-08-09T13:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2019-12-03T17:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-03-30T17:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-05-11T14:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-05-13T14:06:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-03-02T17:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2016-03-02T17:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8132",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"
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  40. 2016-03-18T17:27:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8132",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.